O Governo do Estado de São Paulo está prestes a publicar um decreto que regulamentará a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A regulamentação, que foi assinada em 31 de janeiro pelo governador Tarcísio de Freitas, deveria ter sido publicada até o dia 1º de maio, mas sofreu atrasos.
José Luiz Gomes do Amaral, coordenador da Comissão de Trabalho para a regulamentação da Lei n° 17.618 de 2023, informou que a redação do decreto foi finalizada e está em revisão pelo departamento jurídico da Secretaria de Saúde. Após essa revisão, o documento será encaminhado ao Grupo de Trabalho liderado pelo deputado Caio França para apreciação final.
A demora na publicação do decreto gerou pressão por parte do Grupo de Trabalho, que divulgou uma nota pública solicitando um posicionamento do governo. José Luiz reconheceu a lentidão do processo e justificou que o atraso se deve ao cuidado em garantir um protocolo robusto para o uso da cannabis medicinal, evitando possíveis falhas que poderiam prejudicar os pacientes.
Quando o decreto for publicado, o governo iniciará o processo de licitação para a compra de medicamentos à base de cannabis. Apenas empresas autorizadas a comercializar cannabis nas farmácias brasileiras, conforme a RDC 327, poderão participar da licitação. Essas empresas são monitoradas de perto pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Inicialmente, os medicamentos à base de cannabis serão destinados ao tratamento das síndromes de Dravet e de Lennonx-Gastaut, além da esclerose múltipla. Havia uma expectativa de que a dor crônica fosse incluída na primeira versão da regulamentação, mas isso não ocorrerá. No entanto, o governo está estudando a possibilidade de incluir essa condição em atualizações futuras do protocolo.
O compromisso do governo paulista em fornecer medicamentos à base de cannabis pelo SUS representa um avanço significativo na área da saúde, atendendo às demandas de milhares de pacientes e de uma sociedade que busca progresso em meio a desafios.
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